Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação permitida na forma da lei. Análise quanto à aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.670/2018. Inovação recursal. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O decisum embargado afirmou que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto na Lei 9.430/1996, art. 74, conforme disciplina constante da Lei 11.457/2007, art. 26. ... (Continua)