Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Latrocínio. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar para tratamento de saúde. Não cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, II, a prisão domiciliar pode ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver «extremamente debilitado por motivo de doença grave". ... (Continua)