Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal em ambiente de violência doméstica. Pleito de concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Não cabimento. Súmula 536/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às condutas delituosas praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as contravenções, em obediência ao disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que dita: «Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. ... (Continua)