Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Administrativo e processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022/2015. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)