Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento do tributo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a obrigação principal foi satisfeita, ainda que tenha havido equívoco nos registros contábeis (obrigação acessória). ... (Continua)