Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A constrição cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, a despeito de não ser elevada a quantidade de substância entorpecente apreeendida - 12,4g de maconha e 11,2g de cocaína - as instâncias ordinárias destacaram o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrado pelo envolvimento do Recorrente em outros delitos e por sua contumácia na traficância, além da apreensão de arma de fogo e munições, circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. ... (Continua)