Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1327.7491

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. Revisão. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Prova da má-fé. Indispensabilidade. Precedentes.agravo interno desprovido.

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