Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1329.2721

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada violação dos arts. 1.022, ie II, e 489, II, § io, VI, do CPC/2015 não demonstrada. Indeferimento de produção de prova. Possibilidade sem afronta ao devido processo legal. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova, podendo indeferir as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da lide. Comissão de corretagem. Fato constitutivo do direito pleiteado não comprovado. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbiceda Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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