Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Prévio recolhimento. Ausência. Não conhecimento do recurso. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência de comprovação do recolhimento implica não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... (Continua)