Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios com a autarquia previdenciária. Reajuste dos valores pactuados. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 283/STF, na hipótese, por ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, concernente à circunstância de que o contrato firmado pelas partes não é regido pela Lei 8.666/93. ... (Continua)