Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Irpj, irrf, CSLL, pis e Cofins. Auto de infração. Suposta omissão de receitas e dedução de despesas operacionais não comprovadas. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)