Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Superveniente prisão preventiva do representado. Irrelevância. Prosseguimento da ação socioeducativa, necessidade. Recurso especial provido.
1 - A superveniente prisão preventiva do outrora adolescente, atualmente maior de idade, não tem o condão de extinguir de imediato a ação na qual se apura a prática de ato infracional anteriormente praticado. ... ()
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