Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que a compreensão do acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. ... (Continua)