Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apresentadas petições de agravo interno. Multa fixada nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Viabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.