Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de suspensão de ação individual ajuizada após a impetração do mandado de segurança coletivo 200551010161509 pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Suposta incidência das teses firmadas no Resp1.353.801/RS e no Resp1.110.549/RS julgado sob o rito dos repetitivos. Matérias diversas. Distinguishing. CDC, art. 104. Incidência restrita aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp 1.353.801/RS e no REsp 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. A simples distinção dos substituídos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e no mandado de segurança coletivo impetrado pela associação e, consequentemente, a distinção dos efeitos subjetivos da coisa julgada, já afasta a incidência dos julgados alegados. ... (Continua)