Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. FGTS. Professora da educação. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O decisum embargado concluiu: a) é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º; b) tal orientação incide, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional; c) na forma da jurisprudência do STJ, «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.665.174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017). ... (Continua)