Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Contagem. Dias corridos. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)