Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1452.2893

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade do Tribunal local aplicou a Súmula 282/STF: «a parte recorrente alegou violação ao CCB, art. 219. Entretanto, verifico que essa suposta violação não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o recorrente, sequer, oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento (fl 211, e/STJ). ... ()

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