Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da Fazenda Pública a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)