Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Indeferimento administrativo pela administração, um ano antes do ajuizamento da ação ordinária. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Afastamento da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)