Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito condenatório. Imprudência. Caracterização. Impossibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não provida.

1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório presente nos autos, não existirem elementos suficientes e seguros acerca da culpa imputada ao réu a título de imprudência, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)