Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Fábio Antônio Maximiano de Souza, em decorrência da acumulação indevida dos cargos de advogado, nível 20, na Prefeitura Municipal de Figueira/PR e de vice-prefeito do Município de Sapopema/PR, durante o período de 1.1.2005 a 31.12.2008. ... (Continua)