Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa diária. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Razoabilidade do valor fixado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de preclusão da questão concernente ao valor da multa diária, ou, ainda, quanto à eventual excessividade do valor ao final fixado no acórdão recorrido, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)