Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Multa. Termo de ajustamento de conduta. Configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução objetivando o afastamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau julgou o pedido improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para extinguir a execução, ao fundamento de que «não ficou comprovado nos autos que o TAC foi integralmente descumprido (fl. 714, e/STJ). ... (Continua)