Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à exclusiva responsabilidade do Estado do Amapá esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... (Continua)