Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno contra decisão reconsiderada que negou provimento ao gravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Esta Corte que possui posicionamento consolidado no sentido de que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, o STJ tem entendido pela eficácia da redação originária da Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp. 1.422.730/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.2.2015). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874/RS, pelo rito da repercussão geral, compreendeu que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)