Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta omissão nos embargos de declaração. Genérica ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos que pretendiam a extinção da execução. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)