Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Atividades de resseguro. Acórdãos replicados. Razões recursais não apreciadas. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Extrai-se dos autos que a Corte estadual, no seu primeiro acórdão (fls. 219-223, e/STJ), deu provimento parcial à apelação interposta. No segundo julgamento, decidindo, dessa vez, Embargos Aclaratórios, o Tribunal negou-lhe provimento (fls. 256-263, e/STJ). ... (Continua)