Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Juri. Decisão plenária. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se foi acolhida pelo Conselho de Sentença tese acusatória sustentada em Plenário de Júri, efetivamente referendada pela prova oral e a instância primeva afirma explicitamente que não se há falar em julgamento contrário á prova dos autos, rever o referido entendimento requer o reexame fático probatório da demanda, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)