Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crime hediondo e/ou equiparados. ... (Continua)