Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte estadual não se manifestou a respeito dos arts. 1.723 e 1.829, I, do CC/2002, dessa forma, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)