Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que, «(...) diante da inexistência de comprovação da origem dos reajustes de 29,16% e 25,55% aplicados à mensalidade do plano de saúde dos autores em outubro de 2013 e de 2014, de rigor o reconhecimento da sua abusividade". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)