Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Labor com exposição a herbicidas. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «No tocante às atividades desenvolvidas durante o período dc 02.12.85 a 25.08.87, 21.09.87 a 12.09.88, quando o autor laborou corno trabalhador rural e auxiliar de cabo, os PPPs anexados informam exposição a agrotóxicos. Assim, além da possibilidade de enquadramento na categoria profissional constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o vínculo ainda se subsume ao item 1.2.11 do Decreto 53.831/64". ... (Continua)