Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses suscitadas no recurso especial, no sentido de que os Lei 8.691/1993, art. 22 e Lei 8.691/1993, art. 26 teriam sido revogados pela Medida Provisória 2.229-43/2001, ou, ainda, acerca dos arts. 5º e 18 dessa Medida Provisória, c/c os Lei 11.344/2006, art. 18 e Lei 11.344/2006, art. 19, e 52 da Lei 11.907/2009, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão. ... (Continua)