Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Termo inicial. Juros de mora. Mandado de segurança.

1 - O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do CPC/1973, art. 219, ocorrem a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. ... (Continua)