Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)