Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Serviço adicional. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que visa ao ressarcimento pela realização de serviço adicional não contemplado no contrato no objeto da licitação. ... ()
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