Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa simples. Prévia advertência. Inexistência de obrigatoriedade. Violação à lei. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. ... (Continua)