Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Marco inicial da moléstia. Retroação. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - A alteração das conclusões contidas no acórdão a quo, para que o marco inicial da moléstia seja modificado, demanda incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)