Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa ambiental. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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