Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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