Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)