Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Conclusão do acórdão pelo descabimento do pedido de inclusão em folha de pagamento de concessionária de serviço público em substituição à constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento. Inexistência de prejuízo. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. ... (Continua)