Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1804.4642

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou a recorrida por improbidade administrativa, uma vez que não foi provado que o objeto conveniado (compra de ônibus escolares) havia sido integralmente cumprido. ... ()

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