Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Pleito de desclassificação para lesão corporal ou homicídio simples e de impronúncia. Incidência Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «No caso dos autos, não se verifica o alegado excesso de linguagem, porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no CPP, art. 413, § 1º, não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo de certeza. ... (Continua)