Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Honorários. Arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto 3.365/1941. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto 3.365/1941, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)