Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Réu foragido toda a instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Recorrente responde a outro processo. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, ressalto estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do recorrente, diante da nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, tendo em vista que permaneceu em local incerto e não sabido durante todo o curso da ação penal. Tais circunstâncias somada ao fato de risco concreto de reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente também responde a outra ação penal pelo crime de roubo majorado, demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)