Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória e reduziu a reprimenda, ao afastar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... (Continua)