Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policiais civis. Carga horária. Jornada de trabalho. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) e 7/STJ. ... (Continua)