Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão das mensalidades do seguro-saúde. Diferença dos valores apurados. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação do valor cobrado antes do aumento excluído por decisão judicial, pois apenas apresentou planilha sem força probatória para a matéria em comento. ... (Continua)